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Direito da família

No que concerne ao direito da família e dos menores assegura-se o acompanhamento de processos judiciais ou extrajudiciais, relacionados com as seguintes matérias:

  • Divórcios por mútuo consentimento e litigioso

  • Simples separação judicial de bens e separação judicial de pessoas e bens

  • Apoio jurídico em situações de união de facto

  • Regulação das responsabilidades parentais (v.g. critérios para apurar o valor da pensão de alimentos aos filhos e/ou cônjuge)

  • Atribuição da casa de morada de família

  • Providência cautelar para fixação de alimentos provisórios

  • Execução especial por alimentos

  • Doações entre casados

  • Efeitos do casamento quanto às pessoas e bens dos cônjuges. Dívidas dos cônjuges

“Não há menos tormento no governo de uma família do que no de um Estado inteiro.”

Michel de Montaigne

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